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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
Correia de Campos (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2007-04-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 124/X/2 Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção