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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência; Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território; Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção; Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira; Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira; Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento; Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção;Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património; Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código; Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção; Combate à corrupção; Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho; Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção; Medidas de combate à corrupção; Prevenção da Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 177/X/2; PJR n.º 178/X/2; PJR n.º 183/X/2; PJL n.º 340/X/2; PJL n.º 341/X/2; PJL n.º 343/X/2; PJL n.º 345/X/2; PJL n.º 354/X/2; PJL n.º 355/X/2; PJL n.º 356/X/2; PJL n.º 357/X/2; PJL n.º 358/X/2; PJL n.º 360/X/2; PJL n.º 361/X/2; PJL n.º 362/X/2; PJL n.º 363/X/2
Reunião plenária de: 2007-02-22
Tipo de Atividade: PJR n.º 177/X/2; PJR n.º 178/X/2; PJR n.º 183/X/2; PJL n.º 340/X/2; PJL n.º 341/X/2; PJL n.º 343/X/2; PJL n.º 345/X/2; PJL n.º 354/X/2; PJL n.º 355/X/2; PJL n.º 356/X/2; PJL n.º 357/X/2; PJL n.º 358/X/2; PJL n.º 360/X/2; PJL n.º 361/X/2; PJL n.º 362/X/2; PJL n.º 363/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção