X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 168/X/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Fase da Sessão:
PAOD
Tipo de Intervenção:
Intervenção