X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa; Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal
Paulo Castro Rangel (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 315/X/2; PJL n.º 316/X/2; PPL n.º 85/X/1
Reunião plenária de:
2006-10-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 315/X/2; PJL n.º 316/X/2; PPL n.º 85/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado António Gameiro (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção