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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Marcos Perestrello (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-10-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 94/X-1 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 98/X-1 Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção