X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local".
Eduardo Cabrita (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-09-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 24/X/1
Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção