X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005; Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947; Aprova a Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004; Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu a 28 de Agosto de 2003; Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002;Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001; Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004
Augusto Santos Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR n.º 28/X/1; PPR n.º 29/X/1; PPR n.º 33/X/1; PPR n.º 34/X/1; PPR n.º 35/X/1; PPR n.º 36/X/1; PPR n.º 37/X/1; PPR n.º 38/X/1; PPR n.º 39/X/1; PPR n.º 40/X/1; PPR n.º 41/X/1; PPR n.º 42/X/1
Reunião plenária de:
2006-09-29
Tipo de Atividade:
PPR n.º 28/X/1; PPR n.º 29/X/1; PPR n.º 33/X/1; PPR n.º 34/X/1; PPR n.º 35/X/1; PPR n.º 36/X/1; PPR n.º 37/X/1; PPR n.º 38/X/1; PPR n.º 39/X/1; PPR n.º 40/X/1; PPR n.º 41/X/1; PPR n.º 42/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003; Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundo Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998; Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005; Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993
Tipo de Intervenção:
Intervenção