X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define o regime de adopção, avalição e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade; Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos
Luísa Mesquita (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 103/X/1; PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1
Reunião plenária de:
2006-06-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 103/X/1; PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto