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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define o regime de adopção, avalição e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade; Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos
Pedro Duarte (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 103/X/1; PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1
Reunião plenária de: 2006-06-29
Tipo de Atividade: PJL n.º 103/X/1; PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto