X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Alda Macedo (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 278/X/1; PPL n.º 73/X/1
Reunião plenária de:
2006-06-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 278/X/1; PPL n.º 73/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção