Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.
Carlos Costa Pina (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 278/X/1; PPL n.º 73/X/1
Reunião plenária de: 2006-06-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 278/X/1; PPL n.º 73/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Alda Macedo (BE), Honorio Novo (PCP) e Jorge Neto (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção