X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
Paulo Castro Rangel (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2006-06-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 269/X/1
Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção