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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; Regime jurídico da procriação medicamente assistida.
Ricardo Martins (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 141/X/1; PJL n.º 151/X/1; PJL n.º 172/X/1; PJL n.º 176/X/1
Reunião plenária de: 2006-05-25
Tipo de Atividade: PJL n.º 141/X/1; PJL n.º 151/X/1; PJL n.º 172/X/1; PJL n.º 176/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto