X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo ...; Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo ...; Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 221/X/1; PJL n.º 222/X/1; PJL n.º 223/X/1; PJL n.º 224/X/1
Reunião plenária de:
2006-04-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 221/X/1; PJL n.º 222/X/1; PJL n.º 223/X/1; PJL n.º 224/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto