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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo ...; Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo ...; Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 221/X/1; PJL n.º 222/X/1; PJL n.º 223/X/1; PJL n.º 224/X/1
Reunião plenária de: 2006-04-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 221/X/1; PJL n.º 222/X/1; PJL n.º 223/X/1; PJL n.º 224/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto