X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-04-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 58/X/1
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento