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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Luís Fazenda (BE)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-04-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 58/X/1 Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento