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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002; Idem, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001; Idem, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa a 31 de Maio de 2004
Fernando de Oliveira Neves (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPR n.º 30/X/1; PPR n.º 31/X/1; PPR n.º 32/X/1
Reunião plenária de: 2006-04-07
Tipo de Atividade: PPR n.º 30/X/1; PPR n.º 31/X/1; PPR n.º 32/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção