X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-04-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 10/X/1
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção