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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos; Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, para os Órgãos das Autarquias Locais e do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade
Ana Manso (PSD)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2006-03-30
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 224/X-1 Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 221/X-1 Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 223/X-1 Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 222/X-1 Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade.
Fase da Sessão: POD
Observações: PJL 224/X e 223/X
Tipo de Intervenção: Declaração de voto