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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"
Carlos Andrade Miranda (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-03-31
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 14/X/1 Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção