X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-03-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 14/X/1
Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção