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Intervenção

V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Laurentino Dias (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1991-06-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 202/V/4 Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção