V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Laurentino Dias (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-06-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 202/V/4
Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção