V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-quadro das regiões administrativas
Carlos Lilaia (PRD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-04-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 171/V/4
Aprova a Lei-quadro das regiões administrativas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Planeamento e Administração do Território Luís Valente de Oliveira e ao deputado Jorge Lacão (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento