V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1990-12-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 619/V/4
Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aos deputados Maria Ilda Figueiredo (PCP) e Manuel Moreira(PSD).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento