V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Maria de Lourdes Hespanhol (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1990-12-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 619/V/4
Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Jorge Lacão (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento