V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório: Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar}; Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude.
Ângelo Correia (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
Serviço Militar obrigatório (PJL n.º 284/V/1; PJR n.º 53/V/3; PJL n.º 533/V/3; PJL n.º 582/V/3 )
Reunião plenária de:
1990-11-08
Tipo de Atividade:
Serviço Militar obrigatório (PJL n.º 284/V/1; PJR n.º 53/V/3; PJL n.º 533/V/3; PJL n.º 582/V/3 )
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Helena Roseta (IND).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento