X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade; Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto); Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa; Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
Isabel Vigia (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 173/X/1; PJL n.º 18/X/1; PJL n.º 31/X/1; PPL n.º 32/X/1; PJL n.º 40/X/1
Reunião plenária de:
2006-02-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 173/X/1; PJL n.º 18/X/1; PJL n.º 31/X/1; PPL n.º 32/X/1; PJL n.º 40/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto