X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"; Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".
Manuel Lobo Antunes (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP n.º 5/X/1; AP n.º 6/X/1
Reunião plenária de:
2005-12-09
Tipo de Atividade:
AP n.º 5/X/1; AP n.º 6/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção