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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"; Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 5/X/1; AP n.º 6/X/1
Reunião plenária de: 2005-12-09
Tipo de Atividade: AP n.º 5/X/1; AP n.º 6/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção