X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.º 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 39/X/1; PJL n.º 42/X/1; PJL n.º 58/X/1; PJL n.º 84/X/1
Reunião plenária de:
2005-10-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 39/X/1; PJL n.º 42/X/1; PJL n.º 58/X/1; PJL n.º 84/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção