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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais; Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos; Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Pedro Silva Pereira (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 121/X/1; PPL n.º 18/X/1; PJL n.º 95/X/1
Reunião plenária de: 2005-06-30
Tipo de Atividade: PJL n.º 121/X/1; PPL n.º 18/X/1; PJL n.º 95/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao deputado João Teixeira Lopes (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção