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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Luís Campos E Cunha (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2005-06-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 14/X/1 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Victor Baptista (PS) e Alvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção