X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção; Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos
Vieira da Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 14/X/1; PPL n.º 8/X/1; PJL n.º 96/X/1
Reunião plenária de:
2005-06-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 14/X/1; PPL n.º 8/X/1; PJL n.º 96/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção