X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2005-05-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 1/X/1
Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Teresa Caeiro (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção