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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".
Bernardino Soares (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2005-05-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 1/X/1 Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".
Fase da Sessão: POD
Observações: Á deputada Maris José Gamboa (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento