X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa; Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias); Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 27/X/1; PJL n.º 66/X/1; PJL n.º 76/X/1
Reunião plenária de:
2005-05-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 27/X/1; PJL n.º 66/X/1; PJL n.º 76/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção