X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos), Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.
Susana Amador (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 24/X/1; PJL n.º 33/X/1
Reunião plenária de:
2005-04-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 24/X/1; PJL n.º 33/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção