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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens; Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.
Heloísa Apolónia (PEV)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 22/X/1; PJL n.º 26/X/1
Reunião plenária de: 2005-04-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 22/X/1; PJL n.º 26/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção