X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Francisco Ramos (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2005-04-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 2/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Explicações