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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar. Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-09-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 259/IX-1 Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 156/IX-1 Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 98/IX-1 Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 258/IX-1 Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 257/IX-1 Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 96/IX-1 Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 97/IX-1 Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto