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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar. Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Medeiros Ferreira (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 156/IX/1; PJL nº 257/IX/1; PJL nº 258/IX/1; PJL nº 259/IX/1; PJL nº 96/IX/1; PJL nº 97/IX/1; PJL nº 98/IX/1
Reunião plenária de: 2003-09-18
Tipo de Atividade: PJL nº 156/IX/1; PJL nº 257/IX/1; PJL nº 258/IX/1; PJL nº 259/IX/1; PJL nº 96/IX/1; PJL nº 97/IX/1; PJL nº 98/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto