IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano; Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação; Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos
Jose Luis Arnaut (XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 140/IX/3; PJL n.º 505/IX/3; PJL n.º 508/IX/3
Reunião plenária de:
2004-10-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 140/IX/3; PJL n.º 505/IX/3; PJL n.º 508/IX/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Luis Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Odete Santos (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), José Apolinário (PS) e Victor Reis (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção