IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
        
        
        
Jorge Tadeu Morgado (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
            Reunião plenária de:
            2004-10-07
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Iniciativa
                
            
						
            
							
                
                        
                            
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 141/IX/3
 Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
                         
                    
            
						 
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Responde a pedido de esclarecimento do deputado Victor Baptista (PS)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção