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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência
Vieira da Silva (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-06-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 105/IX-2 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 407/IX-2 Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto