IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Osvaldo de Castro (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-06-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 123/IX/2
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção