IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001; Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001; Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Carlos Luís (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 64/IX/2; PPR n.º 65/IX/2; PPR n.º 66/IX/2
Reunião plenária de:
2004-05-27
Tipo de Atividade:
PPR n.º 64/IX/2; PPR n.º 65/IX/2; PPR n.º 66/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto