IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Reunião plenária de:
2004-02-11
Tipo de Atividade:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Na sequência da intervenção do deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Explicações