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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Isabel Castro (PEV)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Reunião plenária de: 2004-02-11
Tipo de Atividade: PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção