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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Antonio Bagao Felix (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Reunião plenária de: 2004-02-11
Tipo de Atividade: PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Ana Manso (PSD), Celeste Cprreia (PS), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção