IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro; Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela Sociedade de Informação.
Luís Campos Ferreira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 108/IX/2; PJL n.º 414/IX/2
Reunião plenária de:
2004-02-25
Tipo de Atividade:
PPL n.º 108/IX/2; PJL n.º 414/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção